Saiba poque a Apijor, é a única instituição que representa os jornalistas nesta questão. O Direito Autoral é protegido pela Lei n.º 9.610 de 19/02/1998. Essas são algumas informações sobre o direito autoral.
O que é Direito Autoral?
É o direito que o autor tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da reprodução de suas criações.
Ao criar uma obra de espírito, o autor adquire os direitos moral e patrimonial.
Posso vender o meu Direito Moral?
Não, o Direito Moral é invendável, irrenunciável e inalienável.
O Direito Patrimonial é negociável?
Sim, o Direito Patrimonial é negociável, total ou parcialmente, para sempre ou por tempo determinado,
dependendo dos termos do contrato de licenciamento assinado.
As editoras podem ficar com os meus originais?
Podem, desde que o autor esteja de acordo, autorize por escrito e receba alguma remuneração.
Como devo autorizar a publicação da imagem?
O autor deverá assinar o contrato com a editora por escrito, autorizando a publicação de sua obra.
Neste Contrato de Licenciamento deverá constar: a discriminação da obra (que tipo de imagem está sendo licenciada); o prazo para publicação e circulação; qual o veículo em que será publicada; sua abrangência quanto à circulação (municipal, estadual, nacional ou internacional); valor a receber pelo licenciamento e multa por descumprimento do contrato.
Se a foto for publicada sem crédito, o que devo fazer?
O autor deverá ingressar com uma Ação de Danos Morais.
O andamento do processo funciona da seguinte forma:
a) Inicial ( Rito Ordinário )Legislações que protegem o autor:
Constituição (artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII; artigo 170, inciso II)
Associação dos Reporteres Fotograficos e Cinemtograficos do Rio Grande do Norte - ARFOC - é uma entidade sem fins lucrativos que visa reunir os profissionais da imagem na proteção de seus direitos no desempenho das funções jornalisticas.
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